CPCJ do Seixal participou no Encontro de Trabalho- Guia de Recepção de Comunicação de Situação Susceptível de Configurar Agressão Sexual contra Criança

O procurador da República Rui do Carmo defendeu  no Encontro de Trabalho, realizado a 04 de Novembro, em Coimbra, a necessidade de criação de um novo modelo de intervenção  junto das crianças que são alvo de agressão sexual, "recentrando nos procedimentos  à vítima". 

A importância da criança agredida "não tem sido acautelada" estando  a intervenção "centrada no processo e não na vítima", sublinhou Rui do Carmo,  que está a coordenar, no âmbito do Observatório Permanente da Adopção do  Centro de Direito da Família (OPACDF) da Faculdade de Direito de Coimbra,  a criação de um 'Guia de Recepção de Comunicação de Situação Susceptível  de Configurar Agressão Sexual contra Criança'. 

Importa "que haja uma separação" entre a área da proteção e a área  criminal de forma a que "aquela (protecção) não seja subalternizada em favor  da área criminal", disse Rui do Carmo, que falava aos jornalistas à margem  de um encontro de trabalho sobre a intervenção do sistema de justiça nas  situações de agressão sexual a crianças, promovido pelo OPACDF. 

Um novo modelo de intervenção implica alterações legislativas, reconheceu  Rui do Carmo, advertindo, no entanto, que no atual quadro legal "já é possível  coordenar procedimentos". 

É necessária coordenação entre todas as partes envolvidas na intervenção  junto das crianças vítimas de agressão sexual pelo que e "se está a estudar"  e a "procurar um novo modelo" no qual se integra aquela guia, salientou  o presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco  (CNPCJR), Armando Leandro. 

Para "evitar vitimizações secundárias" das vítimas, é preciso "articular  bem todas as atuações", defendeu o presidente da CNPCJR, considerando que  também tem de haver "muita exigência e muito rigor na prevenção" do fenómeno  de "grande complexidade e gravidade" que é a agressão sexual da criança.

"A não convergência" e "a falta de estratégia" dos "vários agentes  envolvidos no problema" têm resultado, na prática, na vitimização da vítima,  sublinhou também o juiz conselheiro e antigo ministro da Justiça Laborinho  Lúcio, outro dos participantes na reunião, advogando a necessidade de "concertar  Ministério Público, Polícia Judiciária, Medicina Legal e Segurança Social".

O "Guia de Recepção de Comunicação de Situação Susceptível de Configurar  Agressão Sexual contra Crianças", apresentado e debatido durante o encontro , em Coimbra, é um instrumento que visa contrariar a "aparentemente  inexplicável contradição" da ação das diversas partes que intervêm junto  das crianças vítimas de agressão sexual. 

A comunicação entre "procedimentos criminal e de promoção e proteção  dos direitos das crianças tem-se revelado difícil", as diversas entidades  envolvidas têm "objetivos distintos e regras de atuação diferentes", afirmou  Rui do Carmo, acreditando que o guia pode contribuir para defender o interesse  da vítima, que "nem sempre é suficientemente acautelado". 

O novo guia constituído por um conjunto de "linhas orientadoras, cientificamente  sustentadas e legalmente bem balizadas" e de promoção da "uniformização  de procedimentos", deverá entrar em breve na fase de validação com a sua  aplicação prática.

Fonte: Agência Lusa