FUNCIONAMENTO DA CPCJ

O QUE É A CPCJ?

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens é (nos termos do disposto na Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro) uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou o seu desenvolvimento integral.

QUANDO É QUE UMA CRIANÇA ESTÁ EM PERIGO?

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a actividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
  
  
  
  
  
  
  
  

  QUANDO E COMO INTERVÉM A CPCJ?

  
  

  A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens intervém quando não é possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude actuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram.

  
  

  
  

  A Comissão de Protecção funciona em duas modalidades: a modalidade alargada e a modalidade restrita, a que designamos, respectivamente, de Comissão Alargada e de Comissão Restrita.

  
  

  A Comissão Restrita intervém nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo:

  • Atende e informa as pessoas que se dirigem à Comissão de Protecção;
  • Aprecia liminarmente as situações de que a Comissão de Protecção tenha conhecimento,
  • Procede à instrução dos processos;
  • Decide a aplicação e acompanha e revê as medidas de promoção e protecção (com excepção da medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou instituição com vista a futura adopção).
    
    

  A Comissão Alargada desenvolve acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para as crianças e jovens:

  • Informa a comunidade sobre os direitos das crianças e dos jovens e procura sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
  • Promove acções e colabora com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que afectem os direitos e interesses das crianças e dos jovens;
  • Colabora com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco, bem como na constituição e funcionamento de uma rede de respostas sociais adequadas.
    
    
    
    
    
    
    

    QUE MEDIDAS SE PODEM APLICAR?

    
    

    A Comissão de Protecção pode aplicar as seguintes medidas de promoção e protecção:

    • Apoio junto dos pais;
    • Apoio junto de outro familiar;
    • Confiança a pessoa idónea;
    • Apoio para a autonomia de vida;
    • Acolhimento familiar;
    • Acolhimento em instituição;

    As medidas de promoção e de protecção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza.

    
    

    Todos os processos de Promoção e Protecção são de carácter reservado. Os pais, o representante legal e as pessoas que detenham a guarda de facto da criança ou jovem podem consultar o processo pessoalmente ou através de advogado.

    
    

    QUAIS OS PRINCÍPIOS DE INTERVENÇÃO?

    
    

    A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo obedece aos seguintes princípios:

    • Interesse superior da criança - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem;

    • Privacidade - a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efectuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

    • Intervenção precoce - a intervenção deve ser efectuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

    • Intervenção mínima - a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja a acção seja indispensável à efectiva promoção dos direitos e à protecção da criança e do jovem em perigo;

    • Proporcionalidade e actualidade - a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade;

    • Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efectuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;

    • Prevalência da família - na promoção dos direitos e na protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adopção;

    • Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;

    • Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e protecção;

    • Subsidariedade - a intervenção deve ser efectuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de protecção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.
      
      
      
      
      

      
      

      QUAL O MODELO DE INTERVENÇÃO?

      A promoção dos direitos e a protecção da criança e do jovem em risco compete, subsidiariamente, às entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de infância e juventude, às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e, em última instância aos tribunais, quando a intervenção das comissões de protecção não possa ter lugar por falta de consentimento dos pais representante legal ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem ou por não dispor dos meios a aplicar ou executar a medida adequada.

      
      

      
      
      
      COMO SE PROCESSA A COMUNICAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE PERIGO À CPCJ?
      

      Qualquer pessoa que conheça situações de perigo pode comunicá-las às entidades competentes em matéria de infância e juventude, às entidades policiais, às CPCJ ou às autoridades judiciárias. As autoridades policiais e judiciárias comunicam às CPCJ as situações de crianças e jovens em perigo que conheçam no exercício das suas funções.As entidades com competência em matéria de infância e juventude (nomeadamente, as autarquias locais, segurança social, escolas, serviços de saúde, forças de segurança, associações desportivas culturais e recreativas) comunicam às CPCJ as situações de perigo que conheçam no exercício das suas funções sempre que não possam assegurar atempadamente a protecção que a circunstância possa exigir.

      

      
      

      
      

      
      
      

      COMUNICAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE PERIGO
      
      As CPCJ comunicam ao Ministério Público:
      - quando considerem adequado o encaminhamento para adopção;
      - quando não haja ou sejam retirados os consentimentos para a intervenção, bem como no incumprimento dos acordos;
      quando não existam os meios para aplicar ou executar a medida adequada;
      - quando findo o período de 6 meses após conhecimento da situação não tenha sido proferida decisão;
      - quando justifiquem procedimento cível.
      - quando as situações que consideram adequadas o encaminhamento para a adopção
      
      As CPCJ dão conhecimento aos organismos de Segurança Social das situações de crianças e jovens que se encontrem em situação susceptível de determinar a confiança com vista a futura adopção e de outras situações que entendam dever encaminhar para adopção De acordo com o princípio da subsidariedade as comunicações obrigatórias não determinam a cessação da intervenção das entidades e instituições (salvo quando os consentimentos forem negados ou retirados).

      

      
      

      
      

      
      
      
      
      

      INTERVENÇÃO JUDICIAL:
      A intervenção judicial tem lugar quando:
      - não está instalada CPCJ ,ou quando a comissão não tenha competência nos termos da lei para aplicar a medida de promoção e protecção adequada .
      - não seja prestado/retirado o consentimento necessário, ou haja oposição da criança/jovem;
      - o acordo de promoção e protecção seja reiteradamente não cumprido;a CPCJ não obtenha a disponibilidade de meios necessários para aplicar/executar a medida;
      - ausência de decisão da CPCJ nos 6 meses seguintes ao conhecimento da situação;
      - o MP considera a decisão da CPCJ ilegal/inadequada;
      - o Tribunal apensa processo da CPCJ ao processo judicial.